TERMOS DE PARCERIA COM O ANUNCIANTE EP INVEST - IMÓVEIS

Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviços e conhecer as regras que regem nossa relação com você.

Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço evandro.piaceski@hotmail.com.

1. DAS DEFINIÇÕES:

1.1. No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

a. EP INVEST - IMÓVEIS: EVANDRO PIACESKI, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº. 01742747000, com sede na Rua Francisco Pedro Machado, nº , , bairro , SAO JOSE/SC, CEP. 88117-402

b. PLATAFORMA: Ferramenta constituída por uma aplicação web oferecida, de responsabilidade, propriedade e operação da EP INVEST - IMÓVEIS que proporciona interação entre os USUÁRIOS e o ANUNCIANTE, possibilitando a locação de imóveis de forma segura, ágil e totalmente online.

c. USUÁRIOS:

c.1 INQUILINO: pessoa física totalmente capaz, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pela PLATAFORMA, oferecida pela EP INVEST - IMÓVEIS, que vise a busca de imóvel para locação ou que seja locatário de um imóvel através da EP INVEST - IMÓVEIS.

c.2 ANUNCIANTE: Pessoa física totalmente capaz ou Pessoa jurídica cadastrada na PLATAFORMA, podendo ser o LOCADOR ou CO-LOCADOR, desde que se qualifique como responsável pelo anúncio de imóvel disponível para locação através da EP INVEST - IMÓVEIS.

2. DO OBJETO E FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

2.1. O presente instrumento tem como objeto regular a parceria entre o ANUNCIANTE e a EP INVEST - IMÓVEIS visando facilitar a aproximação entre o ANUNCIANTE de imóveis e os demais USUÁRIOS da PLATAFORMA interessados em alugar um imóvel.

2.2. A EP INVEST - IMÓVEIS é uma PLATAFORMA composta por uma aplicação web, a qual oferece os serviços de aproximação e mediação do aluguel direto entre ANUNCIANTES e USUÁRIOS, fornecendo a eles ferramentas de segurança, agilidade, negociação e gestão financeira. A EP INVEST - IMÓVEIS é responsável apenas por manter a PLATAFORMA em funcionamento, permitindo que o USUÁRIO consiga realizar a integração junto ao ANUNCIANTE.

2.3. Como parceiro da EP INVEST - IMÓVEIS o ANUNCIANTE declara que leu e compreendeu os termos de uso da PLATAFORMA e concorda com todas as disposições expostas naquele instrumento, obrigando a seguir não somente o que está aqui estipulado, como também o que estiver estipulado nos termos de uso disponibilizado no endereço virtual: https://ep-invest-imoveis459.meualu.com/termosdeuso

2.4. Para criar um Anúncio na PLATAFORMA, a EP INVEST - IMÓVEIS se reserva ao direito de solicitar uma variedade de perguntas sobre o imóvel a ser anunciado, incluindo, mas não limitando a (i) localização, (ii) tamanho, (iii) características do imóvel, (iv) disponibilidade para agendamento de visitas, (v) preços, (vi) regras e termos financeiros relacionados, entre outros.

2.5. Todos os imóveis preteridos para publicação na PLATAFORMA pelo ANUNCIANTE devem possuir endereços físicos válidos.

2.6. O ANUNCIANTE compreende e concorda que a classificação de busca do seu anúncio do imóvel na PLATAFORMA depende de resultados de buscas, preferências do USUÁRIO, e outros fatores técnicos, não existindo obrigação da EP INVEST - IMÓVEIS e nem expectativa do ANUNCIANTE que o seu anúncio seja destacado na PLATAFORMA EP INVEST - IMÓVEIS.

2.7. O ANUNCIANTE concorda expressamente que uma vez que o USUÁRIO realizar uma proposta ao seu Imóvel, o ANUNCIANTE não poderá solicitar ao USUÁRIO que pague um preço maior do que aquele informado em seu anúncio na PLATAFORMA.

2.8. O ANUNCIANTE reconhece que é o único responsável pelas informações contidas em seu anúncio, devendo garantir que suas postagens na PLATAFORMA não violem direitos de terceiros.

2.9. A EP INVEST - IMÓVEIS se reserva ao direito de a qualquer momento e sem aviso prévio remover ou impossibilitar o acesso a qualquer Anúncio por qualquer motivo, incluindo Anúncios que a EP INVEST - IMÓVEIS, a seu exclusivo critério, considerar como censuráveis, por qualquer motivo, em violação a estes Termos então em vigor ou de outra forma prejudiciais para a EP INVEST - IMÓVEIS

2.10. O ANUNCIANTE concorda que a EP INVEST - IMÓVEIS poderá utilizar as Imagens do imóvel anunciado para publicidade, marketing, comerciais e outros fins de negócios em qualquer meio de comunicação ou plataforma, seja em relação ao seu Anúncio ou de outra forma, sem notificação ou remuneração adicionais ao ANUNCIANTE.

2.11. Através da PLATAFORMA a EP INVEST - IMÓVEIS o ANUNCIANTE dentro da PLATAFORMA poderá: (i) cadastrar seu imóvel de forma ágil e totalmente online, (ii) contar com a digitalização de todo processo de aluguel online.

2.12. O ANUNCIANTE compreende que a EP INVEST - IMÓVEIS não constitui um locador ou operador de propriedades, incluindo, mas não limitando a, apartamentos, casas, outros tipos de Propriedades, e a EP INVEST - IMÓVEIS não possui, vende, revende, fornece, providência, aluga, realuga, gerência e/ou controla propriedades, incluindo, sem limitação, apartamentos, casas, outros tipos de propriedades.

2.13. A menos que especificado explicitamente de outra forma na PLATAFORMA da EP INVEST - IMÓVEIS, as responsabilidades da EP INVEST - IMÓVEIS são limitadas a facilitar a disponibilidade da PLATAFORMA.

2.14. Qualquer dúvida que o ANUNCIANTE possa ter sobre as funcionalidades da PLATAFORMA ou como ela funciona, a EP INVEST - IMÓVEIS disponibiliza um portal de atendimento por meio do e-mail: evandro.piaceski@hotmail.com.

3. CONTA NA PLATAFORMA COMO ANUNCIANTE

3.1. Para utilizar a PLATAFORMA, o ANUNCIANTE deverá fazer o seu cadastro na PLATAFORMA, através do preenchimento dos dados solicitados pela própria PLATAFORMA no momento do cadastramento

3.2. É de exclusiva responsabilidade do ANUNCIANTE fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à EP INVEST - IMÓVEIS qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelo ANUNCIANTE.

3.3. Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a EP INVEST - IMÓVEIS se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o ANUNCIANTE responsável pelo cadastro. No caso de suspensão não assistirá ao ANUNCIANTE direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.

3.4. O ANUNCIANTE acessará a sua conta na PLATAFORMA por meio de login e senha ou autenticação via smartphone, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.5. É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por ANUNCIANTE. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só ANUNCIANTE, a EP INVEST - IMÓVEIS reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência do ANUNCIANTE, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

3.6. A EP INVEST - IMÓVEIS se reserva ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o ANUNCIANTE, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.7. A conta do ANUNCIANTE é pessoal e intransferível, sendo o único responsável pela atividade desenvolvida através desta conta.

4. DAS FUCIONALIDADES DA PLATAFORMA

4.1. Para utilizar a PLATAFORMA e poder publicar e seus imóveis, o ANUNCIANTE deverá realizar seu cadastro e o cadastro de seus imóveis junto na PLATAFORMA, fornecendo todos os dados precisos e completos exigidos pela EP INVEST - IMÓVEIS.

4.2. A PLATAFORMA EP INVEST - IMÓVEIS dispõe ao ANUNCIANTE ferramentas de fácil e intuitivo manuseio, visando aproximar o ANUNCIANTE dos USUÁRIOS de forma rápida e segura.

4.3. O ANUNCIANTE disponibilizará de: (i) uma página de cadastro de suas informações e de seu imóvel; (ii) uma forma totalmente online de troca de dados como agenda de visitas e digitalização da interação entre os USUÁRIOS pela EP INVEST - IMÓVEIS; e, (iii) a EP INVEST - IMÓVEIS gerenciará o envio de boletos diretamente ao INQUILINO, contendo todos os custos do aluguel e repassando o valor ao ANUNCIANTE após o pagamento.

4.4. O ANUNCIANTE compreende que a EP INVEST - IMÓVEIS não é uma seguradora nem como uma corretora de seguros. Todos os Contratos de Locação realizados através da Plataforma EP INVEST - IMÓVEIS são garantidos por uma apólice de seguro contratada pela EP INVEST - IMÓVEIS junto a uma corretora de seguros e a uma seguradora devidamente licenciadas pela Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”), conforme definido nos Contratos de Locação.

4.5. Ao anunciar um imóvel, o ANUNCIANTE poderá marcar os horários nos quais o imóvel estará disponível para visita por potenciais INQUILINOS. O USUÁRIO candidato a Inquilino poderá sugerir horários de visitas que não foram marcados pelo ANUNCIANTE. O ANUNCIANTE é responsável por manter tais horários atualizados, podendo editá-los a qualquer momento através do menu “Editar Anúncio” ou “Agenda”. A EP INVEST - IMÓVEIS reserva-se o direito de suspender ou desativar anúncios cuja agenda esteja desatualizada.

4.6. O ANUNCIANTE é responsável pela definição de horários compatíveis com as regras do condomínio. A EP INVEST - IMÓVEIS não assume nenhuma responsabilidade por visitas que desrespeitem tais regras.

4.7. Esses horários estarão visíveis para potenciais INQUILINOS no próprio anúncio do imóvel. Os interessados poderão solicitar uma visita através da ferramenta, mas a visita só será confirmada mediante aprovação do ANUNCIANTE.

4.8. O potencial INQUILINO somente receberá as informações completas de endereço do imóvel após a confirmação da visita.

4.9. Não existem limites de visitas a um determinado imóvel ou realizadas por um determinado USUÁRIO. No entanto, a EP INVEST - IMÓVEIS reserva-se o direito de monitorar o comportamento dos USUÁRIOS com o intuito de evitar fraudes.

4.10. A EP INVEST - IMÓVEIS facilita a formalização dos termos da locação fornecendo o modelo de um “Contrato de Locação” a ser assinado entre INQUILINO e Locador ANUNCIANTE. O Contrato de Locação deve ser assinado por (i) um ou mais inquilinos que podem ou não residir no imóvel, mas são todos corresponsáveis pelo pagamento do aluguel, e (ii) Locador ANUNCIANTE ou seu procurador com a devida procuração aprovada pela EP INVEST - IMÓVEIS.

4.11. O contrato de locação deverá ser assinado pelos USUÁRIOS através de assinatura eletrônica. A seu exclusivo critério, os USUÁRIOS poderão solicitar o documento físico com firma reconhecida em cartório. Neste caso, as despesas com eventual impressão, reconhecimento de firma e/ou envio do contrato de locação são de responsabilidade do USUÁRIO solicitante.

4.12. As condições da locação bem como orientações adicionais sobre o processo de formalização são detalhadas no Contrato de Locação pela EP INVEST - IMÓVEIS.

5. DO COMISSIONAMENTO

5.1. No primeiro mês de contrato formalizado com o INQUILINO, o ANUNCIANTE, pagará à EP INVEST - IMÓVEIS uma taxa de sucesso pela negociação no montante de 100% (cem por cento) do contrato de aluguel.

5.2. Nos meses subsequentes da locação, o ANUNCIANTE pagará uma taxa de 9% (nove por cento) do valor bruto do aluguel para a EP INVEST - IMÓVEIS referentes ao uso da PLATAFORMA.

5.3. A EP INVEST - IMÓVEIS reunirá todos os valores referentes ao aluguel em um único boleto, tais como (i) Aluguel, (ii) condomínio, (iii) IPTU (imposto territorial urbano), (iv) seguro incêndio, (v) encargos, (vi) taxas, e enviará o boleto ao INQUILINO todo mês. Após o pagamento pelo INQUILINO, os valores serão encaminhados para o proprietário ANUNCIANTE já com os devidos descontos de 2% (dois por cento) e pelo uso daPLATAFORMA EP INVEST - IMÓVEIS.

5.4. A EP INVEST - IMÓVEIS irá recolher a Taxa de uso da PLATAFORMA mensalmente somente após a finalização e confirmação de todo o trâmite de locação pelo ANUNCIANTE e INQUILINO: (i) proposta de aluguel aprovada pelo LOCADOR; (ii) análise de crédito do INQUILINO aprovada; e, (iii) assinaturas do contrato digital de aluguel confirmadas pelo ANUNCIANTE e INQUILINO.

5.5. O repasse devido ao ANUNCIANTE será feito pela EP INVEST - IMÓVEIS através da empresa parceira PAGAR.ME, onde está disponibilizará uma conta online para que o ANUNCIANTE resgate para sua conta corrente, informada na PLATAFORMA, os valores que lhe competem.

5.6. A falta de cadastro de conta bancária na PLATAFORMA, inconsistência de dados ou qualquer outro incidente que impossibilite o repasse dos valores recebidos pela EP INVEST - IMÓVEIS, será informado ao ANUNCIANTE através do e-mail cadastrado na PLATAFORMA, devendo o ANUNCIANTE regularizar seu cadastro.

5.7. A falta de informação pelo ANUNCIANTE, de forma válida de recebimento dos valores pagos pelo INQUILINO, desobriga a EP INVEST - IMÓVEIS a efetuar o repasse dos valores recebidos.

5.8. A contestação de qualquer valor a ser feita pelo ANUNCIANTE à EP INVEST - IMÓVEIS deve ocorrer via e-mail evandro.piaceski@hotmail.com, tendo a EP INVEST - IMÓVEIS até 05 (cinco) dias úteis para proceder à resposta com a conclusão da contestação apresentada.

5.9. Caso a EP INVEST - IMÓVEIS concorde com a contestação, eventuais valores serão depositados em favor do ANUNCIANTE em até 05 (cinco) dias úteis após a conclusão da contestação apresentada.

5.10. O ANUNCIANTE compreende e aceita que a operadora de crédito parceira da EP INVEST - IMÓVEIS é a “PAGAR.ME”, operadora certificada para realizar estes tipos de operações, sendo obrigação do ANUNCIANTE ler e aceitar os Termos de Uso da “PAGAR.ME”, disponíveis emhttps://pagar.me/assets/extras/termos-de-uso.pdf.

5.11. O ANUNCIANTE compreende e aceita que deverá o comissionamento à EP INVEST - IMÓVEIS durante todo o período do aluguel firmado com o INQUILINO e a utilização da PLATAFORMA EP INVEST - IMÓVEIS, podendo o ANUNCIANTE, após a vigência do contrato de aluguel, rescindir o presente contrato a qualquer momento com a EP INVEST - IMÓVEIS, bastando excluir o seu perfil da PLATAFORMA.

6. RESPONSABILIDADES DO ANUNCIANTE

6.1. O ANUNCIANTE compreende que é de sua única e exclusiva responsabilidade: (i) toda e qualquer informação disponibilizada na PLATAFORMA e, (ii) eventuais danos causados a terceiros em virtude dos conteúdos disponibilizados.

6.2. Embora a EP INVEST - IMÓVEIS não seja responsável por qualquer dano causado pelo ANUNCIANTE ao INQUILINO ou a terceiros, o ANUNCIANTE poderá ser responsabilizado por dano de qualquer natureza que a EP INVEST - IMÓVEIS venha a sofrer em decorrência de atos praticados pelo ANUNCIANTE.

6.3. Ainda, o ANUNCIANTE fica responsável por qualquer dano ocasionado ao USUÁRIO ou a terceiros, pelos serviços que, por ventura, mesmo que contatado para a realização, através da PLATAFORMA, deixe de prestar ou que seja prestado em desacordo com o que fora acertado entre as partes.

6.4. O ANUNCIANTE compromete-se a notificar a EP INVEST - IMÓVEIS, imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela EP INVEST - IMÓVEIS na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O ANUNCIANTE será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.

6.5. O ANUNCIANTE se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre os seus imóveis, exonerando a EP INVEST - IMÓVEIS de qualquer responsabilidade neste sentido.

6.6. É expressamente proibido ao ANUNCIANTE na PLATAFORMA EP INVEST - IMÓVEIS:

6.6.1. Usar linguajar de baixo calão, ofensivo ou com sentido dúbio, realizar comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física (viva ou falecida) ou jurídica, realizar comentários ou publicar imagens que possam infringir direitos de terceiros, sejam contrários à moral e aos bons costumes, que incitem a violência, o ódio, o sexismo, o racismo, que façam alusão a pornografia, pedofilia, armas, drogas e demais conteúdos impróprios para boa utilização da PLATAFORMA ou ilegais, fazer menção à alguma plataforma concorrente ou combinar o fechamento do negócio com o INQUILINO por outro meio diverso da PLATAFORMA.

6.7. O ANUNCIANTE se compromete a zelar pela integridade, bons costumes e uso adequado da PLATAFORMA EP INVEST - IMÓVEIS.

6.8. A responsabilidade do ANUNCIANTE inclui também a proteção das próprias credenciais de acesso à PLATAFORMA. Caso alguém tenha acesso a essas credenciais, o ANUNCIANTE é quem vai assumir a responsabilidade sobre o que for feito por esta pessoa através da PLATAFORMA.

6.9. O ANUNCIANTE é o único responsável pela segurança de sua senha e pelo uso de sua conta, por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o ANUNCIANTE deverá informar imediatamente a EP INVEST - IMÓVEIS, a fim de que se possa solucionar a questão.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. O descumprimento de qualquer das cláusulas descritas no presente instrumento poderá acarretar na resolução do presente contrato, permitindo à parte prejudicada indenização por eventuais perdas e danos, acrescidos de honorários advocatícios.

7.2. O presente instrumento é celebrado sob a condição expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade, obrigando não só as partes como também seus sucessores a qualquer título, e substitui todo e qualquer entendimento prévio das partes sobre o objeto deste Contrato, bem como qualquer termo, contrato, acordo ou documento firmado pelas partes.

7.3. Nenhuma renúncia, rescisão, aditamento, alteração ou quitação deste instrumento, ou de qualquer dos termos ou disposições deste, obrigará qualquer das partes, a menos que seja firmada através de instrumento escrito e assinado pelas mesmas.

7.4. O fato de qualquer uma das partes deixar de exigir de forma imediata o cumprimento de qualquer das disposições deste instrumento e/ou de quaisquer direitos relativos ao mesmo, não será considerado uma renúncia a tais disposições, direitos ou faculdades e não afetará de qualquer forma a validade ou vigência deste instrumento.

7.5. Caso qualquer disposição deste instrumento seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, considerar-se- á este instrumento modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de sorte a preservar o presente instrumento como válido e, na medida do possível, consistente com a intenção original das partes

7.6. Todas as notificações, solicitações, e outras comunicações relativas a este instrumento, para serem consideradas válidas, deverão ser feitas por escrito, enviadas por carta com Aviso de Recebimento (AR), ou por e-mail com confirmação de recebimento, ou através de formulário específico dentro da PLATAFORMA.

7.7. A EP INVEST - IMÓVEIS poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicar uma versão revisada no site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail ou colocaremos uma notificação na plataforma, informando acerca dessas mudanças.

7.8. O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o ANUNCIANTE e a EP INVEST - IMÓVEIS e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de SAO JOSE/SC, como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.